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069528 AI generated

Portuguese court denies review of rural lease preference rights in partial global sale without prior arbitration action.

Case Number 069528
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the plaintiff's request to review the validity of a partial sale of rural properties. The plaintiff, an arrendatario, sought to exercise preference rights on a specific building within a global sale project, arguing that prior arbitration proceedings were unnecessary due to the rural nature of the lease and the timing of price deposits. The court held that judicial notification of the global sale process was required to trigger the arbitration requirement, and that the lack of specific area data prevented a finding of prohibited fractionalization.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE ARRENDAMENTO RURAL NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ARBITRAMENTO CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE DE CULTURA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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rural lease preference global sale partial arbitration action requirement fractionalization prohibition judicial notification necessity

Cited Legislation

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Art. 1459 n.º 2 CPC
Art. 1376 n.º 1, 3 CC
Art. 1410 CPC
Lei 76/77 n.º 29, 3
artigo 1459 do Código de Processo Civil
2 do artigo 1459 do Código de Processo Civil só tem lugar se ele houver sido notificado judicialmente através do respectivo processo de jurisdição voluntária.
artigo 1410 do Código de Processo Civil
artigo 1376 do Código Civil
1 e 3 do artigo 1376 do Código Civil.
artigo 729 do Código de Processo Civil
3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, porquanto isso iria colidir com o disposto do respectivo artigo 664.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021297

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198201140695282

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/787E675D4FF0FD83802568FC003AAFDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em caso de venda global e querendo o preferente exercer o seu direito apenas em relação ao prédio sujeito a preferência, a exigência da prévia propositura da acção de arbitramento nos termos do n. 2 do artigo 1459 do Código de Processo Civil só tem lugar se ele houver sido notificado judicialmente através do respectivo processo de jurisdição voluntária.

Baseando-se o direito do preferente na sua qualidade de arrendatário de um (ou alguns) dos prédios objecto do projecto da venda global e tratando-se de arrendamento rural, a prévia propositura da acção de arbitramento nem sequer se torna necessária ao depósito antecipado do preço nos termos do artigo 1410 do Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 29 n. 3 da Lei 76/77 de 29 de Setembro relega tal depósito para momento posterior ao do trânsito da sentença que vier a dar razão ao preferente.

II - Tendo os Réus alegado que um dos prédios objecto do projecto (em que a Autora quer preterir) e que cada um deles tem área inferior à da unidade de cultura, sem contudo indicar a área exacta de cada um deles, não é possível concluir no sentido de que a venda dos dois em separado é violadora da proibição de fracionamento constante dos ns. 1 e 3 do artigo 1376 do Código Civil.

Tão pouco seria possível ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar o alargamento da matéria de facto ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, porquanto isso iria colidir com o disposto do respectivo artigo 664.