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99A899 AI generated

Non-bidding co-owner cannot demand specific asset composition or payment of tornas under CPC Art. 1377.

Case Number 99A899
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the composition of a co-owned estate after a public auction. The non-bidding co-owner argued for the right to choose specific assets and demand payment of tornas, while the bidding co-owner exercised their statutory right to select the assets forming their share. The court ruled that the non-bidding party has no right to choose assets or claim tornas, as the bidding co-owner is entitled to select the composition of their share, which may include assets the non-bidding party did not choose.

Legislator headnote

Official

LICITAÇÃO TORNAS COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO

Keywords

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co-owned estate composition public auction rights tornas payment obligation non-bidding co-owner asset selection authority

Cited Legislation

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CPC Art. 1377, n. 2, 3, 4

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039031

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911180008991

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 677/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78766E0735732B3480256993003F3FE8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O interessado não licitante tem o direito de pedir o preenchimento da sua quota em bens até ao limite do seu quinhão, sem que lhe assista o direito de os escolher.

II - Quando o interessado não licitante tenha optado pelo direito conferido no n. 2 do artigo 1377 do CPCivil, nos termos do n. 3 desse dispositivo ao licitante é conferido o direito de escolher os que deverão compor a sua quota.

III - O quinhão do interessado não licitante tem necessariamente de ser integrado com verbas que o licitante não escolheu.

VI - O licitante e titular do direito à escolha das verbas em que licitou pode optar por bens inferiores à sua quota e prescindir de tornas nos termos do artigo 1377 do CPCivil.

V - Nesta perspectiva o interessado que não tenha licitado não pode requerer a composição dos quinhões em bens e exigir a não compropriedade e o não pagamento de tornas.