Non-bidding co-owner cannot demand specific asset composition or payment of tornas under CPC Art. 1377.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the composition of a co-owned estate after a public auction. The non-bidding co-owner argued for the right to choose specific assets and demand payment of tornas, while the bidding co-owner exercised their statutory right to select the assets forming their share. The court ruled that the non-bidding party has no right to choose assets or claim tornas, as the bidding co-owner is entitled to select the composition of their share, which may include assets the non-bidding party did not choose.
Legislator headnote
OfficialLICITAÇÃO TORNAS COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039031
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911180008991
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 677/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78766E0735732B3480256993003F3FE8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O interessado não licitante tem o direito de pedir o preenchimento da sua quota em bens até ao limite do seu quinhão, sem que lhe assista o direito de os escolher.
II - Quando o interessado não licitante tenha optado pelo direito conferido no n. 2 do artigo 1377 do CPCivil, nos termos do n. 3 desse dispositivo ao licitante é conferido o direito de escolher os que deverão compor a sua quota.
III - O quinhão do interessado não licitante tem necessariamente de ser integrado com verbas que o licitante não escolheu.
VI - O licitante e titular do direito à escolha das verbas em que licitou pode optar por bens inferiores à sua quota e prescindir de tornas nos termos do artigo 1377 do CPCivil.
V - Nesta perspectiva o interessado que não tenha licitado não pode requerer a composição dos quinhões em bens e exigir a não compropriedade e o não pagamento de tornas.