Portuguese Supreme Court allows heirs to claim life indemnity, ruling valuation is a legal question within its competence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously allowed the review of a civil liability claim regarding death compensation. The heirs argued they could claim indemnity for the loss of the right to life, while the opposing party contested the scope of the claim. The court decided that while fixing the extent of material damages is a factual matter, determining the specific indemnity amount is a legal question reserved for the Supreme Court's competence.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022508
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198102050689402
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78436ACEB0552393802568FC003ACAB9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de morte do sinistrado e havendo por ela responsáveis, os herdeiros podem reclamar indemnização pela perda do direito à vida.
II - É matéria de facto fixar a extensão dos danos materiais, mas fixar a indemnização é de direito e, portanto, da competência do Supremo Tribunal de Justiça.