Court dismisses eviction claims as abuse of right due to long-standing authorized construction.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the authors' requests for eviction and demolition of a shack built on their land. Although the authors authorized the construction nearly 19 years ago, they now sought to evict the tenants who built the structure. The court ruled this constituted an abuse of right that neutralized the authors' own property rights.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ABUSO DE DIREITO CONSTRUÇÃO DE OBRAS EDIFICAÇÃO URBANA LOGRADOURO
Keywords
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029422
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603050877931
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 611/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781102ADA6CF18DD802568FC003AFE72?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo os Autores autorizado a construção de um barracão numa parte de um seu logradouro há cerca de 19 anos, o vir agora pedir a sua desocupação aos Réus, arrendatários da cave e que o construiram, constitui um abuso de direito, com neutralização do seu direito, e daí, como consequência, a improcedência dos pedidos de desocupação e demolição, sem que, contudo, o contrato de arrendamento abranja esse logradouro, e barracões, mas autorizados gratuita e generosamente pelos mesmos autores.