Portuguese court partially awards accident damages, allowing interest but rejecting currency devaluation cumulation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that interest from the date of citation must be awarded because the plaintiff was unemployed for six months following the accident. While the plaintiff argued for compensation including currency devaluation, the court held that cumulating devaluation increases with interest would cause unjust enrichment. Consequently, the total indemnity was fixed at 3,400,000 escudos based on equity rather than a notoriety fact regarding annual salary increases.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA SALÁRIO FACTO NOTÓRIO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026371
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501170858881
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 873/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7808E9FC80339762802568FC003AB009?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dado como provado pela Relação que o Autor em consequência do acidente esteve desempregado até há cerca de seis meses, são de considerar juros moratórios desde a citação para a acção, se os montantes indemnizatórios atribuídos se reportarem necessariamente, como sucede neste caso, aos elementos decorrentes da petição inicial, por não haver outros mais recentes que possam ser utilizados.
II - Não é permitido cumular o aumento do montante indemnizatório decorrente da desvalorização da moeda com os juros de mora pelo não pagamento tempestivo da indemnização, porque isso implicaria um indevido enriquecimento do lesado.
III - Não é facto notório que todos os vencimentos sejam anualmente aumentados.
IV - A indemnização ao Autor, homem muito novo, de 26 anos apenas, que, em virtude do acidente, ficou com falta de consistência na bacia, na perna direita e caminhar disforme, que se traduziu numa diminuição física de 42,5 porcento, deve ser fixada em 3400000 escudos, por apelo ao critério da equidade indicado pelo n. 3 do artigo 566 do Código Civil.