Execution dismissed because photocopies of negotiable instruments were insufficient without originals presented by the creditor.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the execution appeal, upholding the first-instance judgment that extinguished the proceedings due to missing original negotiable instruments. The executed party had requested the creditor provide originals of the letters of exchange and bills of lading, implicitly allowing the execution to continue only if these documents were produced. The appellate court rejected the creditor's argument, ruling that photocopies alone do not satisfy the legal requirement for proving the existence of the underlying titles.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO FOTOCÓPIA LETRA LIVRANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036291
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199712100008951
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 673/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77DA20827C81DE83802568FC003BABA5?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo sido o próprio executado que, nos embargos à execução, requereu que o exequente fosse notificado para juntar aos autos os originais das fotocópias das letras e livranças dadas à execução, admitindo implicitamente que a execução prosseguisse desde que o exequente juntasse à execução os títulos cambiários que articulava estarem juntos a outros processos pendentes, não merece censura o acórdão da Relação que, na apelação para ela interposta, revogou a sentença da 1. instância que julgou extinta a execução por não estarem juntos os originais dos títulos executivos, e ordenou a prolação de despacho a fixar o prazo ao exequente para fazer prova da dita junção dos originais aos processos pendentes.