Portuguese court clarifies that a 1991 law only despenalized small cheques or those without proven financial loss.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that the 1991 law did not create a new crime but only despenalized specific cheque scenarios. The court held that the provision only removed criminal liability for cheques under 5,000 escudos or those where no financial loss was proven. Consequently, the law was found not to have fully despenalized all cheque issuance acts previously punishable under the 1974 decree.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021579
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401130437203
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2825/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77CD9CAB247CB9B9802568FC003A8DFB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Tribunal Constitucional, por Acórdão de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República
II Série, de 3 de Agosto de 1993, decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro.
II - Nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República
I Série A, de 7 de Abril de 1993, tirado para fixação de jurisprudência, "o artigo 11, n. 1, alínea a) do mesmo diploma legal, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial".