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96B894 AI generated

Portuguese court denies third-party arrest on ship without verifying maritime debt existence or nature.

Case Number 96B894
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court rejected the third-party arrest on a vessel without first verifying the existence and nature of the alleged maritime debt. Although the procedural context involves possession rather than the credit itself, the court held that maritime credits are privileged regardless of the possessor's identity under the Brussels Convention. Consequently, the arrest was denied as a precautionary measure without prior substantive verification of the claim's validity.

Legislator headnote

Official

NAVIO ARRESTO EMBARGOS DE TERCEIRO REJEIÇÃO CRÉDITO MARÍTIMO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

Keywords

AI generated
maritime arrest third party objection maritime privilege precautionary measure Brussels Convention 1952 commercial code article 574 civil procedure article 1037

Cited Legislation

AI generated
Article 574 of the Commercial Code
Article 405 of the Civil Procedure Code
Article 1037 of the Civil Procedure Code
Decree-Law 41007 of 1957
Brussels Convention of May 10, 1952
artigo 1037 do Código de Processo Civil
II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031930

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703180008942

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 254/96

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV BRUXELAS DE 1952/05/10.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77CC67C9FE8286AE802568FC003B43D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza.

II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil).

III - É que, sendo o crédito marítimo e, por isso, privilegiado,

é indiferente a pessoa do possuidor (Convenção de Bruxelas de 10 de Maio de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei 41007 de

16 de Fevereiro de 1957).