Prescription period for travel accident compensation is interrupted by Easter court holidays if the claimant is notified of the intent to sue.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the interruption of the prescription period for travel accident compensation during Easter court holidays. The plaintiff argued that the statutory deadline was interrupted by the judicial leave, while the opposing party contended otherwise. The court ruled that interruption occurs only if the claimant is notified of the intent to exercise the right, even via isolated judicial notification.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRAZO FÉRIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029398
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120878431
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7929/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77C4D6BCFDCBA650802568FC003B1323?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo prescricional do artigo 498, n. 1, do Código Civil, que decorra parcialmente durante o período de férias judiciais da Páscoa, interrompe-se nos termos do respectivo artigo 323, n. 1, desde que, entretanto e mesmo por notificação judicial avulsa, seja dado conhecimento, à pessoa a demandar, de que os titulares do direito à indemnização têm a intenção de o exercer por via judicial.