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048293 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal when appeal's motivation clearly indicates failure to prove grounds.

Case Number 048293
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal because its motivation was manifestly futile and failed to substantiate the requested outcome. The appellant argued for a specific legal interpretation, but the lower court's reasoning explicitly concluded against the appeal's success without addressing the core arguments. The court held that an appeal is inadmissible when its motivation clearly demonstrates it is destined to fail, requiring specific enumeration of grounds and a concluding summary of the request.

Legislator headnote

Official

RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO CO-AUTORIA PRESSUPOSTOS MOTIVAÇÃO

Keywords

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manifestly futile appeal lack of motivation criminal procedure appeal specific grounds required rejection of appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 578, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal
Art. 579 do Código de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028641

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509270482933

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2365/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC SANTAREM

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77C0F2CE445DF547802568FC003B3AA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso deverá ser rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência, e será manifestamente improcedente se se concluir sem margem para dúvidas que a sua fundamentação está votada ao insucesso.

II - A motivação deve enumerar especificamente os fundamentos do recurso e deve terminar pela formulação da conclusão em que se resumem as razões do pedido.

III - É punivel como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros e, ainda quem, determine outra pessoa

à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.