Portuguese labor court rules Article 161 of the 1963 Labor Procedure Code does not apply to social security workers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the applicability of Article 161 of the 1963 Labor Procedure Code to social security workers. The court determined that this procedural article is restricted to beneficiaries, contributors, and partners of corporate social security bodies, excluding general social security employees. Consequently, the procedural rules intended for those specific groups were found inapplicable to the plaintiff's situation.
Legislator headnote
OfficialINSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA TRABALHADOR PREVIDÊNCIA ORGANISMO CORPORATIVO SÓCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019187
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198601300012694
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77B50C70FD476A01802568FC003ACCCD?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 161 do Código de Processo de Trabalho de 1963 não se plica aos trabalhadores da Previdência, sendo de aplicação restrita aos beneficiários ou contribuintes das instituições de providência ou de abono de família e aos sócios dos organismos corporativos.