Portuguese court rejects retroactive application of more favorable law when it increases prison time compared to the old law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal, ruling that the defendant could not benefit from a newer criminal law provision that reduced the prison sentence to six months. Although the new law allowed for a lighter penalty, the court determined that applying it retroactively would violate the principle of favoring the accused only when the new law offers a lighter punishment. Consequently, the court applied the older law which mandated a heavier sentence of approximately one year, rejecting the argument that the supplementary fine provided an alternative to imprisonment.
Legislator headnote
OfficialCORRUPÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DOLO EVENTUAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL MEDIDA DA PENA GENEROS CORRUPTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007151
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198510160379823
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N350 ANO1987 PAG185
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77AA2A261C089DAF802568FC0039B0FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Preenchem os tipos de crime da alinea a) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, e do artigo 273, n.3, do Codigo Penal de 1982, os seguintes factos: a) armazenamento de 68295 quilogramas (sessenta e oito mil duzentos e noventa e cinco quilogramas) de massa de marmelo contendo fungos causadores de micotoxinas que atacam o aparelho digestivo mormente o figado, pequenas larvas capazes de provocar problemas intestinais; b) destinados a confecção de marmelada que, depois de lançada no mercado, seria comida pelo publico; c) susceptivel de prejudicar a saude do consumidor, embora o perigo para a saude fosse de "pequena gravidade"; d) representando os agentes aquela massa como possivelmente perigosa para a saude dos consumidores, conformando-se com tal risco e persistindo no seu armazenamento para a confecção e comercialização da marmelada.
II - Na sucessão de leis criminais aplicaveis aos factos, e correcta a preferencia pela subsunção na alinea a) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, vigente ao tempo da sua pratica, por permitir baixar a pena de prisão para seis meses, coisa que o n. 3 do artigo
273 do Codigo Penal não consentiria ja que, afastada a aplicação de simples pena de multa (por não "reprovar" suficientemente o aproveitamento de substancias corruptas-
- artigo 76 do mesmo Codigo), propenderia o preceito para cerca de um ano de prisão efectiva em virtude da necessidade de se prevenirem crimes desta especie - artigo
43, n. 1, idem.
III - O juizo expresso na conclusão anterior não e afectado pelo facto de aos reus ter sido tambem aplicada pena complementar de multa, porque representa muito menos que a referida agravação da pena detentiva e, sobretudo, porque tratando-se de multa em quantia fixada por lei, não lhe corresponde prisão em alternativa.