Contract for dental services rescinded for unjust cause due to billing irregularities; no damages awarded to service provider.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a contract for dental services between a provider and a dental practice is a service contract subject to termination only for just cause. The provider was found to have committed just cause by charging unagreed prices, billing for previously extracted teeth, and duplicating treatments. Consequently, the court denied any claim for lost profits, moral damages, or property damages against the provider.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCISÃO DE CONTRATO JUSTA CAUSA DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017646
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301140829872
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3885
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/778EEDDC72C0BA68802568FC003A3153?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável.
II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a qual há-de consistir em qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.
III - Constitui justa causa de rescisão do contrato ter a parte que presta os serviços lançado preços superiores não acordados, haver debitado serviços de polimento ou extracção de dentes anteriormente extraídos, e ter praticado duplicação de tratamentos.
IV - Rescindido por justa causa o contrato, não há lugar a indemnização por lucros cessantes decorrentes de tal rescisão.
V - Também não há danos morais ou patrimoniais indemnizáveis
à parte que presta os serviços, decorrentes de circular distribuída pela outra parte pelos locais de trabalho dos seus sócios utentes dos serviços, comunicando a rescisão do contrato e que esta se devia a "graves irregularidades cometidas na facturação" pela contraparte e que de futuro deixaria de comparticipar os serviços desta.