Portuguese Supreme Court dismisses late MP appeals, ruling all defendants must be heard due to procedural connection.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the Public Prosecutor's late appeals, ruling they constituted mere irregularities without affecting the trial outcome. The court noted that multiple defendants were involved, and the opposing party argued for separate proceedings based on the untimeliness of the submissions. The decision relied on Article 663 of the 1929 Criminal Procedure Code, which mandates that the appellate tribunal must hear the entire case regarding all accused whenever multiple resources are filed, ensuring comprehensive judicial review.
Legislator headnote
OfficialALEGAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO EXTEMPORANEIDADE IRREGULARIDADE PLURALIDADE DE ARGUIDOS EFEITOS DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009523
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912190405213
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/778619D2C8545BAF802568FC003AB0D2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As alegações do Ministério Público em 1. instância, bem como as suas contra-alegações em recurso, apresentadas fora de prazo, constituem mera irregularidade, sem qualquer interferência na decisão da causa, uma vez que, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, tendo sido propostos outros vários recursos, sempre o tribunal "ad quem" tem de conhecer da causa em relação a todos os réus.
II - Nos termos do citado artigo 663, há que conhecer da causa em relação a todos os réus, mesmo quando só haja um recurso interposto, o que é exigido, dada a conexão existente entre o comportamento de todos os réus.