Portuguese court allows acquittal by applying more favorable criminal procedure prescription rules to a defendant sentenced to a heavier penalty.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the appeal, acquitting the defendant who had been sentenced to a heavier penalty in an absentee trial. The prosecution argued for the application of the 1982 Penal Code, which calculated prescription from the final judgment, while the defense contended for the 1929 Code of Criminal Procedure, Article 585, which calculated it from the conviction itself. The court ruled that since no equivalent rule existed in the current law, it must conjoin the judgment as ineffective and apply the more favorable prescription regime of the 1929 Code.
Legislator headnote
OfficialBURLA PENA MAIOR PRESCRIÇÃO DAS PENAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCESSO DE AUSENTES APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027047
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198602180381193
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7754338E112CBC69802568FC003ABAEC?OpenDocument
SUMÁRIO
Condenado o réu a pena maior, em processo de ausentes, e não havendo no quadro jurídico actual regra equivalente à do artigo 585 do Código de Processo Penal de 1929 (o Código Penal de 1982 manda contar o prazo de prescrição da pena a partir do trânsito em julgado da condenação), o remédio será congeminar o julgamento como não efectuado e aplicar ao caso o regime da prescrição do procedimento criminal vigente que é o mais favorável.