Legislator Case Law & Legislation
087256 AI generated

Promissory sale contract without delivery does not grant possession for possessory actions or retention rights.

Case Number 087256
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the possessory action filed by the buyer against the seller regarding a specific apartment. The buyer argued that the contract-promissory of sale created a right to possession, while the seller maintained that physical delivery was required. The court ruled that 'traditio rei' (delivery of the thing) is strictly necessary for possession, and the statutory right of retention only applies to cases where delivery occurred after July 18, 1980.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA POSSE ACÇÃO POSSESSÓRIA DIREITO DE RETENÇÃO

Keywords

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traditio rei requirement possessory action dismissal right of retention scope contract promissory sale possession transfer rules

Cited Legislation

AI generated
Art. 442 n. 3 of the Civil Code
Art. 483 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028965

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601310872562

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/774EE137D17DCACD802568FC003B06B2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A "traditio rei" na sequência de contrato-promessa de compra e venda de um andar não confere ao promitente-comprador a posse sobre esse andar.

II - Nesse caso, o promitente-comprador não pode defender tal posse, recorrendo às acções possessórias, designadamente à acção de restituição de posse.

III - O direito de retenção só foi conferido ao promitente-comprador para quem houve tradição da coisa, com a nova redacção dada ao artigo 442 pelo Decreto-Lei 236/80 e essa nova redacção, esse texto renovado do artigo 442, n. 3 só passou a aplicar-se aos casos de contrato-promessa cujo incumprimento se verificou depois de 18 de Julho de 1980, data da publicação e entrada em vigor daquele diploma legal.