Portuguese court denies vehicle loss and severe censure for unregistered gun use in voluntary homicide.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the defendant's request to declare the vehicle used in the crime as lost property. The prosecution argued that the unregistered firearm indicated high culpability, warranting severe censure for its use in voluntary homicide. The court upheld this stance while ruling the vehicle could not be declared lost because it did not meet the statutory threshold of endangering public safety or order.
Legislator headnote
OfficialINSTRUMENTO DO CRIME VEÍCULO AUTOMÓVEL PERDA A FAVOR DO ESTADO HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO ARMA DE FOGO CENSURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025209
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406160466703
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 124/92
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N438 ANO1994 PAG252
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ALCOBAÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77493183CE69DF95802568FC003AF93A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O uso e detenção de arma não manifestada nem registada, indicia logo um alto grau de culpa e risco que não pode excluir severa censurabilidade pela sua utilização na prática voluntária do crime de homicídio.
II - Não pode ser declarado perdido o veículo automóvel em que o arguido se deslocou até ao local do crime, por não verificação do requisito do artigo 107, n. 1, do Código Penal de ser instrumento destinado a colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública.