Legislator Case Law & Legislation
042096 AI generated

Court holds continuous offense requires same external situation reducing culpability; distinct crimes do not form real concurrence.

Case Number 042096
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court dismissed the charge of continuous offense, ruling that multiple crimes must share a single external situation to reduce the agent's culpability. The prosecution argued for a continuous offense involving fraud and document forgery, but the defense contended these were distinct violations. The court decided that since fraud and forgery protect different legal interests, they constitute a real concurrence rather than a continuous offense.

Legislator headnote

Official

BURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRESSUPOSTOS CONCURSO DE INFRACÇÕES CRIME CONTINUADO

Keywords

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crime continuado concurso real de crimes burla e falsificação culpa do agente situação exterior

Cited Legislation

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Art. 228, n. 1 alínea a) do Código Penal de 82
Art. 313, n. 1 do Código Penal de 82

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013027

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111140420963

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 48/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7746EE2F0FD5641A802568FC003A7AA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para além dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado é necessário que a realização plúrima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

II - Integram concurso real de crimes a violação de bens jurídicos diferente que os tipos legais de crime de burla

- descritos nos artigos 313, n. 1 do Código Penal de 82 - e de falsificação - descrito no artigo 228, n. 1 alínea a) do mesmo Código - visam tutelar.