Court holds continuous offense requires same external situation reducing culpability; distinct crimes do not form real concurrence.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the charge of continuous offense, ruling that multiple crimes must share a single external situation to reduce the agent's culpability. The prosecution argued for a continuous offense involving fraud and document forgery, but the defense contended these were distinct violations. The court decided that since fraud and forgery protect different legal interests, they constitute a real concurrence rather than a continuous offense.
Legislator headnote
OfficialBURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRESSUPOSTOS CONCURSO DE INFRACÇÕES CRIME CONTINUADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013027
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111140420963
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 48/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7746EE2F0FD5641A802568FC003A7AA5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para além dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado é necessário que a realização plúrima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
II - Integram concurso real de crimes a violação de bens jurídicos diferente que os tipos legais de crime de burla
- descritos nos artigos 313, n. 1 do Código Penal de 82 - e de falsificação - descrito no artigo 228, n. 1 alínea a) do mesmo Código - visam tutelar.