Portuguese court dismisses commercial debt claim against industrial establishment buyer lacking creditor consent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for commercial debt against the buyer of an industrial establishment. The plaintiff failed to prove that the specific tin claimed was transferred to the defendants and that the buyer expressly assumed the debt. The court held that acquiring an establishment does not automatically transfer liabilities without the creditor's explicit consent.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL TRESPASSE DIVIDA COMERCIAL RECURSO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009891
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811080764331
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77458105FC11850F802568FC0039D8FA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São as conclusões das alegações de recurso que limitam o seu objecto.
II - O juiz não esta sujeito a alegação das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas aos factos articulados, podendo qualifica-los juridicamente livremente.
III - A Autora impunha-se provar que o estanho reivindicado tenha sido transmitido para os reus - pela empresa a quem a Autora o entregou, prova que não o fez.
IV - O estabelecimento industrial constitui uma universalidade ou unidade juridica, mas a sua transmissão não implica, necessariamente, a obrigação de quem adquiriu o activo pagar o passivo, carecendo esta obrigação de ser expressamente assumida pelo adquirente.
V - Alem de que essa transmissão do passivo carece do consentimento expresso do credor.