Legislator Case Law & Legislation
039729 AI generated

Court holds that drug trafficking and personal consumption constitute two distinct crimes in real concurrence.

Case Number 039729
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously ruled that the defendant committed two separate crimes in real concurrence: trafficking and consumption of prohibited substances. The prosecution argued for a single apparent concurrence, but the defense contended the acts were distinct. The court decided that because the legal interests protected are different—one being public health and the other personal health—no incompatibility exists between the charges.

Legislator headnote

Official

TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES BEM JURIDICO EMINENTEMENTE PESSOAL

Keywords

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real concurrence of crimes apparent concurrence of crimes drug trafficking offense drug consumption offense distinct legal interests public health protection personal health protection

Cited Legislation

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Art. 23, n. 1, of the Decree-Law n. 430/83, of December 13
Art. 36, n. 1, alinea a), of the Decree-Law n. 430/83, of December 13

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007101

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811090397293

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N381 ANO1988 PAG300

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77412EDFA87EEDB8802568FC0039B044?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aquele que, sem estar autorizado, compra, recebe ou detem estupefacientes ou substancias psicotropicas proibidas para as vender e consumir, chegando mesmo a transaccionar porções de tais substancias e a consumir parte das mesmas, comete dois crimes, em concurso real: o de trafico, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro; e o de consumo, previsto e punivel pelo artigo

36, n. 1, alinea a), do mesmo diploma.

II - Não existe qualquer incompatibilidade entre os tipos criminais previstos nos artigos 23, n. 1 - trafico - e

36, n. 1, alinea a) - consumo - do Decreto-Lei n. 430/83, porquanto os bens juridicos penalmente protegidos são distintos e tem natureza eminentemente pessoal - saude alheia e saude propria - não havendo nada de comum entre eles, o que afasta uma das hipoteses de concurso aparente - a da consumpção impura.