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085382 AI generated

Portuguese court denies review for procedural excess not raised as main nullity or substantive law violation.

Case Number 085382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request for review, ruling that the alleged procedural excess was not properly characterized. The appellant claimed the trial court erred in form, but the court found these nullity allegations were not raised as the primary basis of the appeal. Consequently, the court held that such issues fall under procedural law rather than substantive civil law, requiring specific invocation to be considered.

Legislator headnote

Official

EXCESSO DE PRONÚNCIA ERRO NA FORMA DO PROCESSO RECURSO DE REVISTA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

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excess of pronouncement procedural excess review request substantive law adjectival law nullity of process main appeal ground

Cited Legislation

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Art. 668 of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026954

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502160853822

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5961

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77344CCADE4E8C03802568FC003ABA33?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O excesso de pronúncia não pode referir-se a uma matéria que só é considerada excessiva por dever ser conhecida noutra forma de processo.

II - Não é de tomar conhecimento da revista se a alegação de nulidades referidas nos artigos 668 e 716 do Código de Processo Civil não foi feita acessoriamente mas, sim, em via principal, não se invocando como fundamento do recurso uma específica violação de lei substantiva.

III - Não é questão de direito substantivo, mas de direito adjectivo, a invocação da violação duma norma de direito civil por se entender que tal violação decorre de não se ter usado a devida forma de processo.