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02P3123 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal against a judge's detention order, ruling it inadmissible due to lack of proper procedural channel.

Case Number 02P3123
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The defendant appealed a detention order issued by the presiding judge in the Tribunal da Relação do Porto, arguing it was legally flawed. The prosecution and the presiding judge both opposed the appeal, asserting it was procedurally inadmissible. The Supreme Court unanimously rejected the appeal, holding that such orders are not subject to direct appeal but must be challenged via a specific claim to the collegial body.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO

Keywords

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procedural inadmissibility presiding judge orders collegial body jurisdiction preliminary claim detention order appeal

Cited Legislation

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Art. 700.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil
II - Assim, o sujeito processual que se considere prejudicado por qualquer despacho do relator que não seja de mero expediente, só pode impugná-lo por meio de reclamação para a conferência, nos termos do art. 700.º, n.º 3, do CPC, aplicável ao processo penal “ex-vi” do art.
Art. 414.º, n.º 2 do C.P.P.
Por conseguinte, é inadmissível o presente recurso, pelo que tem de ser rejeitado, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P., tanto mais que a decisão que o admitiu não vincula este Supremo Tribunal - nº 3 do referido art. 414º.
Art. 420.º, n.º 1 do C.P.P.
Art. 432.º, al. a) do C.P.P.
700.º e art. 432.º, al.
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Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for lack of constitutional review object.
889/03
Constitutional Court dismisses appeal claiming procedural delay voids right to appeal preventive detention review.
579/05
Constitutional Court dismisses challenge to preventive detention applied after final conviction without prior judicial interrogation.
322/11.5GAALJ.P1.S1
Portuguese court rejects appeal to Supreme Court for acquittal in minor summary trial case.
1162/19
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional appeal as untimely due to notification to lawyer triggering the deadline.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] 5.ª SECÇÃO

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200210100031235

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 970/02

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/770FD70D5E2DFBF880257441002F93DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos tribunais superiores o poder jurisdicional é exercido pelo órgão colegial e não pelo relator, pelo que os despachos deste, qualquer que seja o seu real conteúdo, não são susceptíveis de recurso.

II - Assim, o sujeito processual que se considere prejudicado por qualquer despacho do relator que não seja de mero expediente, só pode impugná-lo por meio de reclamação para a conferência, nos termos do art. 700.º, n.º 3, do CPC, aplicável ao processo penal “ex-vi” do art.

4.º, do CPP e só depois pode recorrer do acórdão da conferência - n.º 5 do referido art. 700.º e art. 432.º, al. a), do CPP.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos autos de recurso penal nº 970/02 que correm termos no Tribunal da Relação do Porto, o Desembargador Relator proferiu um despacho em que, reexaminando os pressupostos da prisão preventiva a que se encontra sujeito o arguido AA, decidiu mantê-lo na mesma situação.

Inconformado com esta decisão, dela o referido arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

Respondendo, o Ministério Público pugnou, além do mais, pela rejeição do recurso, por não ser admissível.

Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no mesmo sentido.

Finalmente, o relator pronunciou-se igualmente pela rejeição do recurso.

Dispensados os vistos, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão.

Cumpre, pois decidir.

2. É comummente sabido que, nos tribunais superiores, o poder jurisdicional é exercido pelo órgão colegial e não pelo relator, pelo que os despachos deste, qualquer que seja o seu conteúdo, não são susceptíveis de recurso.

Assim, o sujeito processual que se considere prejudicado por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, só pode impugná-lo por meio de reclamação para a conferência, nos termos do art. 700º, nº 3 do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo penal "ex vi" do art. 3º do C.P.P., e só depois poderá recorrer do acórdão da conferência - nº 5 do referido art. 700º e art. 432º, al. a), do C.P.P.. Do despacho do relator são, pois, irrecorríveis.

Por conseguinte, é inadmissível o presente recurso, pelo que tem de ser rejeitado, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P., tanto mais que a decisão que o admitiu não vincula este Supremo Tribunal - nº 3 do referido art. 414º.

3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso.

Condena-se, o recorrente nas custas, com 2 UCs, de taxa de Justiça, e no pagamento de 4UCs, nos termos do artigo 420º, nº 4 do C.P.P..

Lisboa, 10 de Outubro de 2002

Abranches Martins

Pereira Madeira

Dinis Alves