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99B524 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review due to absolute lack of reasoning in lower court judgment.

Case Number 99B524
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request for review of a lower court judgment. The lower court failed to issue a pronouncement and omitted essential reasoning, violating procedural requirements. The court held that such a total absence of justification constitutes a fatal flaw warranting the denial of the review petition.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
lack of reasoning omission of pronouncement nullity of judgment review denied procedural defect absolute omission fundamental flaw

Cited Legislation

AI generated
CPC 1967 Art. 660 n.º 2
CPC 1967 Art. 668 n.º 1
CPC 1967 Art. 659 n.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037995 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199907010005242 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1038/97 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7708A1B151C1D3C080256A79002B5CCF?OpenDocument

SUMÁRIO I - Questões são os pedidos (pretensões) formulados pelas partes. II - As questões podem ser principais ou secundárias. III - O dever de conhecimento do tribunal estende-se aos dois tipos de questões.

IV - O conhecimento de uma questão implica o conhecimento implícito de outras que, com aquela estejam numa relação de conexão dependente.

V - Só há falta de fundamentação relevante quando essa omissão atinja o nível absoluto.