Portuguese court dismisses defamation charge for attempted publication, ruling consummation occurs only upon actual printing.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal prosecution against the journalist for attempted defamation. The prosecution alleged that the defendant's statements were defamatory and that the crime was consummated by the mere attempt to publish. The court held that defamation via the press is consummated only upon actual publication, not by the attempt, and that the accused cannot be held liable for the whims of the press without actual dissemination.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO MATERIA DE FACTO TENTATIVA CONSUMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011060
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807060395233
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76FE0695D29A4DF0802568FC0039EA37?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E materia de facto o afirmar-se pelas instancias ser a imputação adequada a ofender a pessoa e ter havido ofensa efectiva.
II - Uma difamação por meio de imprensa consuma-se com a publicação, não podendo então falar-se numa simples tentativa.
III - As pessoas de bem não podem estar sujeitas aos humores de um jornalista; a imprensa so pode exigir liberdade, quando for responsavel.