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078010 AI generated

Portuguese Supreme Court rules consignation in deposit is only valid if the landlord refuses rent payment.

Case Number 078010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the tenant's request to use consignation in deposit as a means to satisfy rent obligations. The court held that refusing to receive rent is a purely personal act stemming solely from the creditor's will, not a contractual right. Consequently, the tenant is legally permitted to use consignation only when the landlord explicitly refuses to accept the payment.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO URBANO CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO RENDA

Keywords

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consignation in deposit urban lease rent refusal creditor's will debtor exemption payment obligation contractual relationship

Cited Legislation

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Art. 1.090, n.º 1 do Código Civil
Art. 569 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000031

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001090780101

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76F7AE69F93CF5F7802568FC003A3A6C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante.

II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação.

III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor.

IV - O arrendatário não tem, indiferentemente, à sua disposição, uma de duas formas de satisfazer a renda: pagamento em mão ou depósito; só lhe é lícito usar do segundo, se o senhorio recusar o recebimento.