Court dismisses request to reform a dismissal of a prior reform request as procedurally inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the defendant's request to reform the first-instance judgment that had previously dismissed their initial reform petition. The defendant argued for a second round of review, but the court held that such layered requests violate procedural economy. Consequently, the decision to deny the reform was upheld as the legal system does not permit successive or nested challenges to the same ruling.
Legislator headnote
OfficialREFORMA DA DECISÃO PEDIDO REPETIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037643
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906290000251
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2269/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76F485AB3205B3E6802568FC003BAEB9?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é admissível o pedido de reforma de acórdão de indeferimento de um outro primitivo pedido de reforma, do mesmo modo que não é admissível deduzir reclamação de reclamação ou aclaração de aclaração.