Portuguese Supreme Court dismisses appeal for abandonment due to missing filing deadline under CPC95 rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal for abandonment because the appellant failed to submit written arguments within the statutory 30-day period. The procedural outcome was a declaration of desertion based on the absence of filings after the deadline expired. The court ruled that the appeal must be judged deserted under the Civil Procedure Code, applying the principle of procedural economy to resolve the defect at the highest level.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES DESERÇÃO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034386
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707010002171
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 367/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76D53FA0BC81CD7F802568FC003BA6EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de Janeiro de 1997, é de 30 dias nos termos dos artigos 698 n. 2 e 726 do CPC95, por força do artigo 18 n. 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro.
II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto (artigo 291 n. 4 do CPC95).
III - Tendo o recurso subido a destempo ao Supremo e aqui constatada a falta de alegações, é nele, conforme princípio de economia processual, que a deserção deve ser julgada.