Portuguese Supreme Court allows partial review of road accident liability where legal norm violation is established.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a road accident case involving concurrent negligence. While the court affirmed that factual guilt generally belongs to lower instances, it held that violations of legal road codes constitute matters of law subject to its jurisdiction. Consequently, the court decided that while the causal link remains a factual question for lower courts, the determination of legal transgression falls within its authority.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CULPA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023625
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197903290675802
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76CC1DF94F6CEBA5802568FC003AE4DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A culpa, por regra, constitui matéria de facto, por isso estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Mas ela constituirá matéria de direito, quando consistir na infracção de normas legais. Nesse caso, também a concorrência e respectivo grau pertencem, em última palavra, àquele tribunal.
III - Uma transgressão do Código da Estrada pode não ser causal do acidente. Se o foi ou não, só as instâncias o deverão dizer.