Company name registration rejected due to identical 'ARGA' element causing public confusion under commercial code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to register a company name containing the word 'ARGA' because it was deemed identical to an existing registered firm. The applicant argued for registration despite the shared element, while the opposing party contended that the similarity would mislead the public. The court ruled that the identical phonetic and graphic element created a risk of confusion among average consumers, violating the statutory prohibition against misleadingly similar trade names.
Legislator headnote
OfficialFIRMA REGISTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029870
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199605280883421
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8088/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76ACDA5DCBC5334E802568FC003B1BA0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 5 do artigo 10 do Código das Sociedades Comerciais determina que a firma a registar, constituída por denominação e nome ou firma de sócio, não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro.
Este princípio é ainda melhor caracterizado pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro.
II - Não são pois, admitidas semelhanças susceptíveis de induzir em erro o público, público este representado pelo homem médio, ou seja, a pessoa medianamente inteligente, atenta e diligente.
III - Se embora a natureza e a extensão dos respectivos objectos sociais de duas sociedades não seja idêntica, mas há contudo, uma área comum de actividade que não está isenta de vir a originar confusões em terceiros, designadamente fornecedores ou consumidores, por poderem comerciar produtos semelhantes ou congéneres, e se cada uma das sociedades interessadas contém na sua denominação, um elemento gráfica e foneticamente idêntico, constituído pelo vocábulo "ARGA", que é a palavra mais impressiva do conjunto, tudo isto implica que não haja suficiente distinção entre as duas denominações, prestando-se a sua composição, a erros e confusões entre o público em geral, o que a lei procura, de todo o modo evitar.