Supreme Court orders case remitted to lower court to expand factual findings insufficient for legal decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ordered the case remitted to the lower court to expand the factual findings. The parties argued that the existing facts were insufficient to support the legal decision. The court ruled that without adequate factual clarification, the legal judgment could not be properly rendered.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021258
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199312160037394
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 106/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/769F5F6BBC9712CB802568FC003A660F?OpenDocument
SUMÁRIO
Entendendo o Supremo Tribunal de Justiça que a matéria de facto fixada pelas instâncias não constitui base suficiente para a decisão de direito, pode ordenar a baixa do processo à 2 instância para ampliação daquela matéria de facto.