Portuguese court rules confession of signature without debt acknowledgment triggers provisional condemnation.
Legislator summary
AI generatedThe court held that a defendant must explicitly deny the obligation when confessing to a signature on a signed title. If the defendant confesses the signature but denies the debt, they face provisional condemnation during the summary proceedings. This decision clarifies that silence on the debt after admitting the signature constitutes an implicit confession of the obligation.
Legislator headnote
OfficialLIVRANÇA CONFISSÃO FIRMA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021641
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005200684971
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG. 225
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/768EFCDF23EC1ED0802568FC003ACB86?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a acção tiver por base um título de obrigação assinado pelo Réu, este deve declarar na contestação se confessa ou nega a firma, quando citado para esse efeito, entendendo-se que a confessa se não fizer declaração alguma.
II - Se confessar a firma expressa ou tacitamente mas negar a obrigação, é condenado provisoriamente no saneador, caso a acção deva prosseguir.