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004177 AI generated

Portuguese court dismisses procedural nullity arguments while allowing employee contract rescission due to employer abuse of rights.

Case Number 004177
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the procedural nullity arguments raised by the employer because they were not included in the initial appeal request. However, the court allowed the employee's claim for contract rescission without notice, finding the employer's conduct violated specific Labor Code articles and constituted an abuse of rights. Consequently, the employee was granted the right to terminate the employment relationship immediately and receive the statutory indemnification.

Legislator headnote

Official

ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR AVISO PRÉVIO DIREITOS INDEMNIZAÇÃO ABUSO DE DIREITO

Keywords

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Labor Code nullity Contract rescission without notice Abuse of rights doctrine Procedural appeal requirements Employer misconduct liability

Cited Legislation

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Art. 19 alíneas a) e b) da LCT
Art. 21 alínea c) da LCT
Art. 82 da LCT
Art. 91 da LCT
Art. 6 do Decreto-Lei 874/76
Art. 25 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 372-A/75

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029438

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510250041774

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 52/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767F0B8BA3CEEA98802568FC003AFB06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo laboral, a arguição de nulidades de sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, e a sua não inclusão nesse requerimento obsta ao conhecimento delas pelo tribunal

"ad quem".

II - Condutas da entidade patronal violadoras dos artigos

19 alíneas a) e b), 21 alínea c), 82 e 91 da LCT, 6 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, e

25 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são causa suficiente para fundamentar a rescisão do contrato por parte do autor seu empregado, sem aviso prévio e com direito à indemnização prevista no artigo 25 n. 2 daquele Decreto-Lei 372-A/75.

III - É ilegítimo o exercício de um direito quando ele

é exercido de modo insuportavelmente injusto para a consciência jurídica dominante, e na medida em que este não contrarie as concepções legais.