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068495 AI generated

Legitimacy of parties in ordinary preference action determined by material relation position, not procedural timing.

Case Number 068495
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the legitimacy of parties in an ordinary preference action. The plaintiff argued that determining illegitimacy was inconsequential before knowing which preferential right holder existed, but the court held that the author's failure to prove their right leads to claim dismissal, not illegitimacy. Consequently, the procedural outcome was the lowering of the process due to the lack of standing to proceed.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE PREFERENCIA LEGITIMIDADE IMPROCEDENCIA

Keywords

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legitimacy of parties preference action material relation claim dismissal ordinary action procedural standing CPC article 26

Cited Legislation

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Art. 26 n. 3 CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007253

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19800228068495X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N294 ANO1980 PAG288

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/766302DFFE51171C802568FC0039B2B6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legitimidade das partes afere-se, antes do mais, pela posição que elas ocupam na relação material controvertida, de harmonia com o n. 3 do artigo 26 do Codigo de Processo Civil.

II - E inconsequente a conclusão de que o autor e parte ilegitima, numa acção ordinaria tendente a exercer o direito de preferencia, "uma vez que so depois de se saber qual dos preferentes de graduação diferente e que deve exercer o direito de preferir e que se podera afirmar se aquele que esta em causa e ou não sujeito desse direito e titular da relação controvertida".

III - Isto porque se o autor não prova ter o direito que se arroga, a consequencia não e a sua ilegitimidade para a acção, mas a improcedencia da sua pretensão.