Portuguese Supreme Court rejects review of facts and prohibits rural building subdivision unless urbanized.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request for review, ruling it lacks authority to alter material facts or correct evidentiary errors. The case involved a challenge to the prohibition on subdividing rural buildings intended for agricultural use, with the court affirming that such subdivision is generally banned. However, the court noted an exception exists when the land is part of an urban building or designated for non-agricultural purposes like urban construction.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA DIREITO DE PROPRIEDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010223
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805100760872
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/765B685F034B0FD3802568FC003A63AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a fixação dos factos materiais da causa, nem conhecer do erro na apreciação das provas; também não tem poder de censura sobre a decisão da Relação que importe a não utilização do poder de anular a decisão do Colectivo em matéria de facto.
II - É proibido o fraccionamento de prédios rústicos que, por virtude desse fraccionamento, se mantenham destinados a exploração agrícola.
III - Porém, tal proibição já não existe quando os terrenos sejam partes componentes de prédios urbanos ou se destinem a algum fim que não seja a cultura, designadamente a construção urbana e a rectificação de extremas.