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97P1273 AI generated

Supreme Court rejects appeal for notable error in evidence appraisal, upholding free evaluation of proof principle.

Case Number 97P1273
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, ruling that the alleged notable error in evidence appraisal was merely a disagreement on facts rather than a legal defect. The court emphasized that the Supreme Court cannot interfere with the factual findings resulting from the free evaluation of proof by the lower tribunal. Consequently, the conviction for generic intent damage was upheld because the specific intent was not required for this crime.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIME DE DANO DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO

Keywords

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free evaluation of proof notable error in evidence generic intent crime Supreme Court jurisdiction criminal appeal rejection

Cited Legislation

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Art. 410(2)(c) CPP
Art. 350 CPP
artigo 410 do CPP
2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035141 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199801070012733 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 86/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761FEF8AE0DD699C802568FC003B8F2C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria.

II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico.