Supreme Court rejects appeal for notable error in evidence appraisal, upholding free evaluation of proof principle.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, ruling that the alleged notable error in evidence appraisal was merely a disagreement on facts rather than a legal defect. The court emphasized that the Supreme Court cannot interfere with the factual findings resulting from the free evaluation of proof by the lower tribunal. Consequently, the conviction for generic intent damage was upheld because the specific intent was not required for this crime.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIME DE DANO DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035141 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199801070012733 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 86/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761FEF8AE0DD699C802568FC003B8F2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria.
II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico.