Employer must prove collective dismissal notification was timely despite multiple delays to avoid nullity.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a collective dismissal was null because the employer failed to prove the notification to the State Secretary was timely. While the employer argued the statutory 90-day period had elapsed between its own notification and the State's, the court held this timeline was irrelevant. The decision established that the 120-day period only begins counting from the final notification imposed by the State, requiring the employer to prove timeliness relative to that specific deadline.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO COLECTIVO DESPEDIMENTO NULO ONUS DA PROVA ONUS DA ALEGAÇÃO PRAZO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000662
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710090002014
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N370 ANO1987 PAG436
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7607C68DA4FE820C802568FC0039370B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado que o despedimento colectivo foi feito contra a proibição do Secretario de Estado da População e Emprego, com poderes delegados pelo Ministro, tal despedimento so não seria nulo se a entidade patronal provasse que a comunicação do Secretario de Estado da População e Emprego, era extemporanea.
II - Não basta que a entidade patronal alegue e prove que entre a sua comunicação, ao Ministerio do Trabalho, de proceder ao despedimento, e a comunicação deste, decorreu o prazo a que se reportam os artigos 14, n. 1, e 17, n. 3, do Decreto-Lei n. 372-A/75.
III - Tal prazo (90+30 dias) so se começa a contar da ultima das comunicações impostas pelo referido artigo 14, n. 1, pelo que a entidade patronal cabia alegar e provar que esse prazo decorrera tambem apos esta comunicação.