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001125 AI generated

Portuguese labor law requires explicit tacit acceptance for contract termination by employer, not mere silence.

Case Number 001125
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to review the termination of the labor contract, ruling that extinction by employer action requires a declaratory act of acceptance. The employer argued the contract ended due to tacit acceptance, while the employee contended no such acceptance occurred. The court held that tacit manifestation of will only exists when facts with high probability reveal it, and silence alone does not constitute acceptance.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RESOLUÇÃO PRESSUPOSTOS DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA DECLARAÇÃO TÁCITA

Keywords

AI generated
labor contract termination tacit acceptance requirement employer initiated rescission declaratory acceptance rule probative facts standard

Cited Legislation

AI generated
Art. 437 do Código Civil
Art. 320 do Código do Trabalho
artigo 437 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014627

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512060011254

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76076C33F600AD77802568FC003A7DFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva.

II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza receptícia, só operando quando conhecida da contra-parte.

III - A manifestação tácita de vontade só existe se resultar de factos que com toda a probabilidade a revelem.

IV - Para a existência do direito à resolução ou modificação do contrato, exige o artigo 437 do Código Civil: a) a alteração anormal das circunstâncias em que as partes contrataram; b) que a exigência da obrigação afecte gravemente os princípios da boa-fé contratual, tal como tornando-se excessivamente onerosa a prestação, e não esteja coberta pelos riscos do negócio.