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002164 AI generated

Portuguese court rules that unjustified disobedience to a superior's order constitutes just cause for dismissal only if the order is illegal.

Case Number 002164
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the employer's request to review the dismissal of a worker who refused an order. The court found that while the worker's disobedience was illegitimate because it violated the principle of inalterability of work performance, it did not automatically constitute just cause. The court held that dismissal requires proof that the behavior made the continuation of the employment relationship practically impossible, considering the specific gravity and consequences of the act.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DESOBEDIÊNCIA JUS VARIANDI

Keywords

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just cause dismissal unjustified disobedience jus variandi limits labor contract termination employer authority scope

Cited Legislation

AI generated
Art. 10, n. 2 of the Dismissal Law
Art. 12, n. 5 of the Dismissal Law
Art. 22, n. 2 and 3 of the Labor Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025939

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905240021644

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75D5486233F30BDF802568FC003AA9E1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que a desobediência constitua justa causa é necessário que seja ilegítima e que a ordem emane da pessoa a quem o trabalhador deva obediência.

II - Entre as garantias dos trabalhadores figura a da inalterabilidade qualitativa e quantitativa da prestação do trabalho.

III - Se a entidade patronal usar do "jus variandi" fora dos limites estabelecidos no artigo 22, ns. 2 e 3 da LCT, é legítima a desobediência à ordem dada.

IV - Nem todos os casos de desobediência ilegítima podem configurar o conceito de justa causa de despedimento.

V - A existência, só por si, de qualquer dos comportamentos referidos no n. 2 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos não é suficiente para se considerar justa causa de despedimento. É necessária a demonstração de que esses comportamentos, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata a praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho, havendo que ter em atenção, igualmente, os elementos previstos no n. 5 do artigo 12 daquele diploma.