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087754 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses driver's liability for accident caused by stationary vehicle lacking lights.

Case Number 087754
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the review of a traffic accident case where the driver of a moving vehicle (DC) was initially held liable. The court found that the stationary vehicle (NM) was the sole cause of the collision because it was parked at night without required lights and warning signals, violating the Road Code. Consequently, the court ruled that the moving driver had no fault as the stationary vehicle's illegal parking was the exclusive causal factor.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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traffic accident liability stationary vehicle lights Road Code violation concurrent negligence sole causation

Cited Legislation

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Art. 712, n. 1 do Código de Processo Civil
Art. 722, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 729, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 9, n. 2 do Código da Estrada
Art. 14, n. 3, alínea i) do Código da Estrada de 1954

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029614

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603280877541

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5916/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75B4CB24F2ACFA52802568FC003B04E1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Relação ao alterar a resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde poder o Supremo Tribunal de Justiça censurar um tal erro que é de julgamento de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do citado Código, tendo-se, pois, o facto em causa por não provado.

II - Não houve transgressão ao artigo 9, n. 2 do Código da Estrada pelo condutor do veículo DL, pois este embateu no NM antes do cruzamento, não sendo causal do acidente pois o DC embateu neste, por o DL se ter despistado com o embate e ir para a faixa esquerda da estrada.

III - O único culpado pelo acidente foi o condutor do veículo

NM estacionado de noite, sem luzes e pré sinal, o que era proíbido pelo artigo 14, n. 3, alínea i) do Código da Estrada de 1954, pois não se provou que ele estivesse estacionado por um caso de força maior, como por exemplo uma avaria, não havendo, assim, qualquer culpa do condutor do DC.