Court rules payment place depends on legitimate expectation of normal declarant, overriding default rules.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously ruled that the place of payment for an invoice must be determined by the legitimate expectation of a normal declarant regarding the negotiable declaration's text. This interpretation overrides the default rule of Article 885 of the Civil Code when it aligns with the parties' expressed will and the principle of coincidence between international order and internal territorial jurisdiction. Consequently, the court allowed the claim based on this specific contractual interpretation rather than applying the statutory default provision.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA FACTURA COMERCIAL PAGAMENTO LUGAR DA PRESTAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA INTERNA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028357
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905030761521
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7599E411959F841F802568FC003AF99B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A interpretação do texto da declaração negocial quanto ao lugar do pagamento da factura deve subordinar-se ao critério de uma legítima expectativa do declaratário normal.
II - O lugar do pagamento de harmonia com a vontade expressa das partes afasta a regra supletiva do artigo 885 do Código Civil em homenagem ao princípio da coincidência, na ordem internacional, com a competência territorial interna.