Indirect dismissal rejected when employee's silence after suspension notice is not imputed to them.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of indirect dismissal, ruling that evidence of subordination must be evaluated as a whole rather than isolated facts. The employee was suspended via letter and barred from entry but never inquired about the suspension or sought to resume work. The court held that this silence does not impute responsibility to the worker for the dismissal.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESPEDIMENTO INDIRECTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000576
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200111070020764
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 179/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/758BD73AC662DDFF80256D2D00610D85?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prova indiciária da subordinação jurídica terá de ser apreciada no seu todo e não reportada a factos isolados.
II - Tendo sido comunicado ao trabalhador, por carta, que ficava suspenso da prestação de serviços até esclarecimento dos factos, sendo-lhe ainda referido que a sua entrada na empresa ficava vedada, o facto de aquele nunca ter indagado sobre a suspensão ou procurado retomar o exercício da sua actividade na empresa, não permite concluir no sentido de lhe ser imputável tal situação.