Supreme Court of Justice rejects review for factual errors, allowing only legal issues under Article 722.2 of Civil Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review petition, ruling that the tribunal of review only examines questions of law. The appellant argued for a re-evaluation of evidence and material facts, but the court held that such errors fall outside the scope of a review unless they meet the exceptional criteria of Article 722, paragraph 2, of the Civil Procedure Code. Consequently, the appeal was dismissed because the alleged errors in fact-finding and evidence assessment do not constitute a legal error subject to review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027510
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505250866932
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6778/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7528090EB5643E03802568FC003AD291?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito.
II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nas hipóteses excepcionais contempladas no n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil.