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043382 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects penalty acceptance due to missing illicit benefit intent and false document elements.

Case Number 043382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously rejected the defendant's request for penalty acceptance. The court found that the crime of receptation requires specific intent for illicit benefit and knowledge of illegal origin, which were not established. Furthermore, the alleged false document elements did not satisfy the statutory requirements for the accepted penalty measure.

Legislator headnote

Official

MEDIDA DA PENA RECEPTAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

Keywords

AI generated
penalty acceptance receptation crime false document illicit benefit intent Portuguese Penal Code

Cited Legislation

AI generated
Art. 329 of the Penal Code
Art. 228 of the Penal Code
Art. 72 n. 2 of the Penal Code
artigo 72 do Código Penal
2 do artigo 72 do Código Penal.
artigo 329 do Código Penal
II - São pressupostos do crime de receptação previsto e punido pelo artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro benefício patrimonial e conhecimento de sua proveniência ilícita.
artigo 228 do Código Penal
III - Quem, com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso ou alterar documento, comete o crime de falsificação de documentos previsto e punido no artigo 228 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022018

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402090433823

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/751EB08F6CF723FF802568FC003A93C5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na determinação da medida da pena há-de o tribunal atender fundamentalmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, considera ainda todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra aquele, nomeadamente as constantes do n. 2 do artigo 72 do Código Penal.

II - São pressupostos do crime de receptação previsto e punido pelo artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro benefício patrimonial e conhecimento de sua proveniência ilícita.

III - Quem, com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso ou alterar documento, comete o crime de falsificação de documentos previsto e punido no artigo 228 do Código Penal.