Portuguese Supreme Court dismisses appeal for new issues not raised in lower court appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice refused to hear the appeal because the legal questions raised were not presented during the prior appeal proceedings. The appellant argued for new grounds, but the court held that appeals only review previously decided matters unless issues are of official knowledge. Consequently, the court lacked jurisdiction to address these novel points, resulting in the dismissal of the request.
Legislator headnote
OfficialRECURSO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009981
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198812140019884
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74FABE8DF2D642C8802568FC0039DA18?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Visto que as questões em que se alicerçou o recurso de revista não foram suscitadas no recurso de apelação, não incidindo, por isso, sobre elas o acordão recorrido, e como não são de conhecimento oficioso, encontram-se fora dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo-lhe vedado conhecer delas.
II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas pelas instancias e não a dirimir questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso.