Portuguese court rules Christmas allowance is part of base salary for pension calculation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously granted the review, ruling that the Christmas allowance constitutes part of the base remuneration. The court determined that statutory definitions of remuneration explicitly include all regular monetary benefits, thereby encompassing the Christmas subsidy created by subsequent decrees. Consequently, the Christmas allowance must be included in the calculation of the retirement pension.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE REFORMA SUBSÍDIO DE NATAL REFORMA CAIXA NACIONAL DE PENSÕES RETRIBUIÇÃO-BASE CAIXA DE PREVIDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010081
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198505280009614
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74F910091DCEAD4F802568FC003A85D0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 82 de R.J.C.I.T. de 1969 veio definir a retribuição como compreendendo a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e jurídicas feitas, ainda que indirectamente em dinheiro ou em espécies. Esta definição abrange, sem qualquer dúvida, prestações como o subsídio de Natal, mais tarde criado.
II - Posteriormente, o Decreto-Lei 103/76, de 14 de Março, ao integrar os empregados da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte na Caixa Nacional de Pensões, ocupou-se dos submetidos aos Regulamentos das Caixas de Previdência constituídos antes de 1 de Julho de 1955.
III - Pelo Decreto-Lei 724/74, de 18 de Dezembro, foi criado o subsídio de Natal para os pensionistas da previdência social.
IV - Ficou por este modo preenchida a condição posta no artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei 103/70 para, dentro do conceito legal de retribuição, considerar como integrante desta o subsídio de Natal.
V - O subsídio de Natal, fazendo parte da remuneração de trabalhador, deve ser considerado para cálculo da pensão de reforma.
VI - Dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei 410/74, de 5 de Setembro (com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 607/74, de 12 de Novembro) não resulta qualquer razão para excluir do cálculo de pensão de reforma o dito subsídio.