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070617 AI generated

Portuguese court rules traffic fault grading is a legal question, not a factual one, allowing review.

Case Number 070617
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted a review of the lower court's fault grading in a traffic accident case. The plaintiff argued that the defendant's 40% fault was excessive, while the lower court had already established the defendant's breach of general prudence. The court held that while specific violations are factual, the proportionality of assigning blame is a matter of law subject to appellate review.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO GRADUAÇÃO DE CULPAS CULPA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
traffic accident liability fault grading review civil code interpretation supreme court jurisdiction general prudence duty

Cited Legislation

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Art. 570 Código Civil
Art. 6 n. 1 Código da Estrada
artigo 570 do Código Civil
III - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar as instâncias no que se refere à graduação das culpas, na produção do acidente, pois trata-se da interpretação e aplicação do artigo 570 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019011

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198303070706171

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74F657DB84AA4BB2802568FC003AE04C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É matéria de direito a culpa fundada na infracção de qualquer disposição legal ou regulamentar, é matéria de facto, quando baseada na violação das regras gerais da prudência e diligência.

II - A culpa do Autor funda-se na violação ostensiva do disposto no artigo 6 n. 1 do Código da Estrada; a do Réu condutor baseando-se na violação daqueles deveres gerais

é indiscutível pacificada pelas instâncias.

III - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar as instâncias no que se refere à graduação das culpas, na produção do acidente, pois trata-se da interpretação e aplicação do artigo 570 do Código Civil.

IV - A culpa do Autor é mais grave, pois pretendendo virar

à sua esquerda, começou, lentamente, a aproximar-se do eixo da via, mas sem fazer qualquer sinal, luminoso ou braçal, que evidenciasse qual era a sua intenção, não tomando a mínima consideração pelo trânsito que o precedia, não podendo o Réu aperceber-se dessa intenção até porque não havia qualquer entroncamento para onde o Autor se pudesse dirigir.

O Réu só deve ter-se apercebido que o Autor se aproximava do eixo da estrada e, por isso, ao ultrapassá-lo, devia tê-lo feito mais afastado dele e daí a sua culpa, que se gradua em

60 por cento para o Autor e 40 por cento para o

Réu condutor.