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98B1105 AI generated

Portuguese court allows partial review of non-pecuniary damages and good faith litigation against corporate representatives.

Case Number 98B1105
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted a partial review regarding non-pecuniary damages and the constitutionality of penalizing corporate representatives for bad faith litigation. While the plaintiff argued that non-pecuniary harm like physical or psychological pain applies to contractual liability, the court noted that failing to specify loss values constitutes a dilatory exception leading to acquittal on that point. Consequently, the judgment allowed the review on specific grounds but absolved the defendant on the issue of unspecified damages.

Legislator headnote

Official

MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SOCIEDADE REPRESENTAÇÃO CONDENAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DANOS PATRIMONIAIS

Keywords

AI generated
non-pecuniary damages good faith litigation corporate representatives contractual liability dilatory exception constitutional validity pecuniary loss

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036585

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904140011052

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 393/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74CCBF78CCD8B688802568FC003BA47F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Porque o dano não-patrimonial está aliado à ideia de dor física ou psíquica e esta tanto pode ter lugar na responsabilidade delitual como na contratual, é também indemnizável nesta.

II - Para a condenação em litigância de má fé o que importa quanto às sociedades é a actividade processual do seu representante; a violação do dever de verdade e probidade que ao ir a juízo sobre ele impende confere base ética à sua condenação, pelo que não é inconstitucional.

III - A falta de indicação, podendo-a haver, dos valores dos prejuízos sofridos constitui excepção dilatória inominada e conduz à absolvição da instância.