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079512 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review for factual errors and rejects retroactive application of new lease law.

Case Number 079512
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of the case, ruling that factual errors cannot be grounds for such a remedy under Article 722 of the Civil Procedure Code. The court held that the new lease law was inapplicable because the lawsuit was filed after the law's enactment, adhering to the principle that substantive laws apply only to the future. Consequently, the court found the tenant's claim for urgent repairs valid under the existing Civil Code, as the urgency was established by the tenant's notification.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO REPARAÇÕES URGENTES ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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review of judgment factual error retroactive application lease law urgent repairs civil procedure principle of non-retroactivity

Cited Legislation

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Art. 722 n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 52 e 53 da Lei n. 46/85
Art. 1031 do Código Civil
Art. 1036 n.º 1 e 2 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010497

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105280795121

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1181/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74ACE7CFDEE816E6802568FC0039E072?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso de revista nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.

II - Proposta a acção em Janeiro de 1985 e reportando-se a factos e efeitos anteriores a Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, esta lei não e aplicavel ao caso dos autos não so pelo disposto nos artigos 52 e 53 dessa lei, mas tambem de acordo com o principio geral e universal de que a lei substantiva so dispõe para o futuro.

III - Não estando em discussão que o locador e obrigado a fazer obras (artigo 1031 do Codigo Civil), a principal diferença entre o regime dos ns. 1 e 2 do artigo 1036 do Codigo Civil esta em que, no primeiro caso, se exige a mora do locador e, no segundo caso, não se exige tal mora, bastando que o locatario avise o senhorio face a urgencia das obras.

IV - Sendo a "urgencia" das obras a conclusão que se tira necessariamente dos factos provados e tendo a Autora avisado a Re para, no prazo de 15 dias, proceder as obras, por carta que esta recebeu, estão preenchidos os requisitos quer do n. 1, quer do n. 2 do artigo 1036 do Codigo Civil.