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087307 AI generated

Portuguese court denies request expansion after first instance, citing equal treatment principle.

Case Number 087307
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to expand the plaintiff's claim, ruling that such amendments must be filed before the conclusion of the first instance. The plaintiff attempted to add a new claim based on a document originally supporting their initial request, which the court found to be a mere correction rather than a substantive development. Consequently, the court held that this action violated the principle of equality between parties by depriving the defendant of the opportunity to defend against the new demand.

Legislator headnote

Official

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO PRAZO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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expansion of claim first instance deadline principle of equality Código de Processo Civil development of original claim defense rights procedural amendment

Cited Legislation

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Art. 273, n. 2 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027685

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510190873072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 519/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74AA588E7C5B6775802568FC003ADEF0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do artigo 273, n. 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ser requerida até ao encerramento da discussão em 1. instância e que terá de consistir no desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo.

II - O Autor, ao ampliar a sua pretensão com base em documento que serviu de suporte ao pedido inicialmente formulado por si, agiu de modo idêntico ao que agiria se corrigisse a sua petição, assim defraudando o direito de defesa da Ré e também ferindo o próprio princípio de igualdade das partes.

III - Segundo este princípio devem as partes ter igual tratamento, dispondo de idênticas oportunidades de expôr as suas razões e de convencer o tribunal a proferir uma decisão que lhes seja favorável.