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081144 AI generated

Court holds bill of exchange maturity determined by Uniform Law when independent of origin relationship.

Case Number 081144
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the review regarding the maturity date of a bill of exchange, ruling that its independence dictates application of the Uniform Law. The plaintiff argued for a specific date, but the court found the bill's maturity must be determined separately under Articles 38 and 77 of the Uniform Law. Consequently, the court established that when a bill of exchange is independent of its origin, its maturity is governed by the Uniform Law rather than the original contract terms.

Legislator headnote

Official

RELAÇÃO CAMBIÁRIA LIVRANÇA MÚTUO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DISTINÇÃO

Keywords

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bill of exchange maturity Uniform Law application independent relationship contractual distinction payment obligation timing

Cited Legislation

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Article 38 of the Uniform Law
Article 77 of the Uniform Law
Article 76 of the Uniform Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016418

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199207090811442

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3929

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7479CDACDB23DD6C802568FC003A7FDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a relação cambiária inteiramente independente da que lhe deu origem, o vencimento daquela é determinado segundo a Lei Uniforme - artigo 38 e 77.

II - A livrança, quando omissa quanto á data do seu vencimento, tem de ser considerada uma livrança á vista, pagável à sua apresentação - artigo 76

2. período da Lei Uniforme - destinando-se a garantir, por via executiva, o pagamento total daquilo que, à altura, se mostre em dívida, no caso de o mutuário faltar ao cumprimento de qualquer das cláusulas do contrato.

III - O mútuo é uma das espécies tipicas do género dos contratos reais "quoad constituonem", enquanto que a "abertura de crédito" é um contrato pelo qual uma das partes (o creditante), por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra (creditada), crédito até certo limite, em determinadas condições, cabendo à creditada decidir se, quando e em que termos, vai utilizar o benefício posto á sua disposição.